AREsp 1992310 - DECISAO

AREsp 1992310 - DECISAO

Tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ FRANKLIN DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade e o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.