AREsp 2005577 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADONELSON TEIXEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ADONELSON TEIXEIRA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; por isso, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e, quando houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.