AREsp 1990128 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo e por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, observando-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade na interposição
  2. 2 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade na interposição tanto do recurso especial quanto do agravo e por irregularidade na representação processual em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento, observando-se a vedação de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local e a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.