AREsp 1985674 - DECISAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; não se aplica isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e o pedido de diferimento não tem amparo legal por se tratar de taxa federal instituída pela Lei nº 11.636/2007; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Isenção De Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recursos Isenção De Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo (inexistência de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarreta deserção; não se aplica isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional e o pedido de diferimento não tem amparo legal por se tratar de taxa federal instituída pela Lei nº 11.636/2007; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso por falta de preparo