AREsp 1989399 - DECISAO

AREsp 1989399 - DECISAO

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS TEIXEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS TEIXEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso não foi conhecido, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se