AREsp 1996207 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARTE BERGALLO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DUARTE BERGALLO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça