AREsp 1982517 - DECISAO

AREsp 1982517 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias) e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sem que a parte tenha regularizado a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENDRIK CLAYTON FAUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade

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Parties

HENDRIK CLAYTON FAUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias) e por faltar a cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, sem que a parte tenha regularizado a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se