AREsp 1978437 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado pela recorrente era ilegível, configurando falta de preparo e deserção na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, agravada pela inércia da parte diante de nova intimação para complementação (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC); ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: OTICA TUIUTI TATUAPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Custas Processuais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTICA TUIUTI TATUAPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado pela recorrente era ilegível, configurando falta de preparo e deserção na forma consolidada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 187, agravada pela inércia da parte diante de nova intimação para complementação (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC); ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.