AREsp 1802344 - ACORDAO
Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional, à qual não se atribui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é cabível recurso extraordinário para atacar a decisão sobre o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SIDNEY CHARLES PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recursos Extraordinários E Especiais
Case Brief
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Parties
SIDNEY CHARLES PADILHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise de admissibilidade do recurso especial
- 2 Natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade de recursos
- 3 Inexistência de repercussão geral quando a questão é de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de admissibilidade de recursos de natureza infraconstitucional, à qual não se atribui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, não é cabível recurso extraordinário para atacar a decisão sobre o conhecimento do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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