AREsp 1989575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...