AREsp 1992142 - DECISAO

AREsp 1992142 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada igualmente a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Temporalidade De Recursos, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Temporalidade De Recursos Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CHB - COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, sendo determinada igualmente a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.