AREsp 2002033 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 25/09/2020 após a intimação do acórdão em 31/07/2020, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: WEBERT FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Case Brief
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Parties
WEBERT FERREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 25/09/2020 após a intimação do acórdão em 31/07/2020, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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