AREsp 1999173 - DECISAO

AREsp 1999173 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Competência Do STJ Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA MARIA CORREA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face de decisão monocrática e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter havido julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme súmula do STF e jurisprudência do STJ; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...