AREsp 1989974 - DECISAO

AREsp 1989974 - DECISAO

A parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias originárias, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SERGIO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias originárias, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.