AREsp 1991643 - DECISAO

AREsp 1991643 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; por falta de tempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: GILSON CUSTODIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

GILSON CUSTODIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/02/2021 e interposição em 18/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; por falta de tempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.