AREsp 1830446 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE FÁTIMA AYRES LOESCH; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALESSANDRA DE FÁTIMA AYRES LOESCH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo carece de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno