AREsp 2004119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme...

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Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.