AREsp 1996628 - DECISAO

AREsp 1996628 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/11/2020 e interposição em 18/12/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARY ELLEN SILVA DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Extraordinários/de Especial Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARY ELLEN SILVA DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 consequências da intempestividade para admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/11/2020 e interposição em 18/12/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado com observância dos limites dos §§2º e 3º do art.85 e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...