AREsp 1996752 - DECISAO

AREsp 1996752 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e agravo em 05/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a eventual majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: FABIO CORREA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regulamento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regulamento Interno Do STJ

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Parties

FABIO CORREA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/02/2020 e agravo em 05/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, de modo que o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a eventual majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.