AREsp 1995835 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/05/2021; agravo em 18/06/2021), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados, e sendo inválida a alegação de interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Enunciados Administrativos

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC conforme data da publicação
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 03/05/2021; agravo em 18/06/2021), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados, e sendo inválida a alegação de interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.