AREsp 1995654 - DECISAO

AREsp 1995654 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo; tal falta, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo; tal falta, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.