AREsp 1995643 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se haveria fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MATEUS AUGUSTO ALEIXO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATEUS AUGUSTO ALEIXO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, sendo aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se haveria fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
- não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment