AREsp 1997014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, sendo impossível sua regularização; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA VICENSOTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA VICENSOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
2 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC