AREsp 2001981 - DECISAO

AREsp 2001981 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/07/2021 após intimação em 05/07/2021, em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não haver comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FOCACCIA, AMARAL E LAMONICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 27/07/2021 após intimação em 05/07/2021, em violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, além de não haver comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, tudo com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.