REsp 1927995 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284 do STF) e indevida indicação de acórdão de habeas corpus como paradigma.

Parties
Agravante: ADRIEL DE SOUSA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Decisão Surpresa, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Decisão Surpresa +1 more

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Parties

ADRIEL DE SOUSA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284 do STF) e indevida indicação de acórdão de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.