AREsp 2005922 - DECISAO

AREsp 2005922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WILSON GALVAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Temporalidade/contagem De Prazo, Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Temporalidade/contagem De Prazo Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON GALVAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.