REsp 2014654 - DECISAO

REsp 2014654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após regular intimação para sanar o vício, e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão da regra do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissão de recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo permanecido inerte após regular intimação para sanar o vício, e a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em razão da regra do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.