AREsp 1962712 - DECISAO

AREsp 1962712 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidada pelo art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por essa razão, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver prova no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e consolidada pelo art. 932, III, do CPC/2015, bem como pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por essa razão, decretou-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ