AREsp 2014544 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, diante da apresentação de embargos de declaração contra a mesma decisão e posterior interposição de recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; opção pelos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 em razão da data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: VIVIANE DE CAMARGO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

VIVIANE DE CAMARGO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, diante da apresentação de embargos de declaração contra a mesma decisão e posterior interposição de recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; opção pelos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 em razão da data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.