AREsp 2004278 - DECISAO

AREsp 2004278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça e não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDNALVA DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNALVA DA SILVA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de preparo tempestivo e regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento, não comprovou a condição de beneficiário da gratuidade da justiça e não sanou a irregularidade após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.