AREsp 2007112 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: LUCIANO DA COSTA SILVA TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANO DA COSTA SILVA TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC citados e da Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.