AREsp 2016437 - DECISAO

AREsp 2016437 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC em conjugação com os arts. 1.003, §5º, 1.042/1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO VITAL DOS SANTOS TORRES e OUTRO; Recorrente: DARWIN PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Dos Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Dos Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno

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Parties

JOSE ANTONIO VITAL DOS SANTOS TORRES e OUTRO

Recorrente

DARWIN PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos agravos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC em conjugação com os arts. 1.003, §5º, 1.042/1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato, o que impediria regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.