AREsp 2016869 - DECISAO

AREsp 2016869 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 20/07/2021 e o agravo foi interposto em 02/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): MANUELLA DUARTE DE AGUIAR REMIGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANUELLA DUARTE DE AGUIAR REMIGI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 20/07/2021 e o agravo foi interposto em 02/09/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; ademais, embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.