AREsp 2002715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, da irregularidade da representação não sanada no prazo após intimação e da protocolização extemporânea de petição que não pode ser conhecida por preclusão temporal, sendo a decisão fundada na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: BANCO HONDA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO HONDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual não regularizada
3 petição protocolizada fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...