AREsp 2000802 - DECISAO

AREsp 2000802 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento necessária para demonstrar regular representação processual e não sanou o vício após intimação, de modo que o substabelecimento apresentado carece de eficácia; determinou-se ainda a majoração de honorários em face do recorrente quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIONÍSIO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento necessária para demonstrar regular representação processual e não sanou o vício após intimação, de modo que o substabelecimento apresentado carece de eficácia; determinou-se ainda a majoração de honorários em face do recorrente quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se