AREsp 2000755 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porquanto o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vícios não sanados após intimação; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO SALASAR FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

FABIO SALASAR FELIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento impede conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porquanto o recurso especial impugnado não foi previamente apreciado por órgão colegiado do tribunal de origem e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vícios não sanados após intimação; determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...