AREsp 2007689 - DECISAO

AREsp 2007689 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto em 05/05/2021 após a intimação em 12/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; com base nessas normas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON PONCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDSON PONCIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por haver sido interposto em 05/05/2021 após a intimação em 12/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; com base nessas normas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.