AREsp 1987375 - DECISAO

AREsp 1987375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que reconhecem o caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso.

Parties
Agravante: JOAO AGUINALDO TOMELERI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO AGUINALDO TOMELERI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, que reconhecem o caráter indivisível do dispositivo que inadmite o recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.