AREsp 1885998 - DECISAO

AREsp 1885998 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral, o que autoriza negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DO SOLADO PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA; Recorrente: LENNON HORACIO DA CUNHA; Recorrente: LEODORO MARTINS DA CUNHA; Recorrente: NINON ROSE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA DO SOLADO PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA

Recorrente

LENNON HORACIO DA CUNHA

Recorrente

LEODORO MARTINS DA CUNHA

Recorrente

NINON ROSE DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e, conforme o Tema 181/STF, a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional, não ensejando repercussão geral, o que autoriza negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.