AREsp 1997333 - DECISAO

AREsp 1997333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, exige-se exaurimento da instância e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF). Em consequência, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO TONON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Da Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Exaurimento Da Instância Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO TONON e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Exaurimento da instância e necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo de instrumento é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; além disso, exige-se exaurimento da instância e julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF). Em consequência, não se conhece do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.