AREsp 1942206 - DECISAO

AREsp 1942206 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MAGALY DE NOVAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (súmula 281/stf)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instâncias
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 281/stf Exaurimento De Instâncias

Case Brief

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Parties

MAGALY DE NOVAES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não esgotamento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário (art. 102, III, alínea "a")
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça sem que houvesse exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.