AREsp 1849303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 alegação de violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal
2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário para discussão de questões infraconstitucionais e de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: as recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015), e, por se tratar de matéria infraconstitucional sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, não há repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
• Publique-se.