AREsp 1998481 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência e enunciados do STJ (Súmula 115 e Enunciados Administrativos n.os 02 e 03); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEG PET COMERCIAL EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PEG PET COMERCIAL EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como vício de representação processual
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 e 2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e não regularizou a representação após intimação, nos termos da jurisprudência e enunciados do STJ (Súmula 115 e Enunciados Administrativos n.os 02 e 03); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...