AREsp 1928761 - DECISAO

AREsp 1928761 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GILVANIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Nulidade Do Julgamento, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Nulidade Do Julgamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVANIO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por inobservância do art. 149 do Regimento Interno do TJSE

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão impugnado não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, e, assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.