AREsp 2015285 - DECISAO

AREsp 2015285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENATA KEYLLA ALMEIDA LIMA MELO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.