EREsp 1940522 - DECISAO

EREsp 1940522 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicou repositório oficial), e porque decisões monocráticas não podem servir como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA PIMENTEL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Rol De Procedimentos Da ANS (natureza)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Rol De Procedimentos Da ANS (natureza)

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA PIMENTEL LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  2. 2 se o Diário da Justiça configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicou repositório oficial), e porque decisões monocráticas não podem servir como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.