AREsp 1857370 - DECISAO

AREsp 1857370 - DECISAO

Por não terem os recorrentes apresentado impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e considerando que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) — não havendo repercussão geral —, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: LEODORO MARTINS DA CUNHA; Recorrentes: NINON ROSE DA CUNHA; Recorrentes: VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEODORO MARTINS DA CUNHA

Recorrentes

NINON ROSE DA CUNHA

Recorrentes

VIPSUL DO BRASIL SOLADOS LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 105, III, a, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes apresentado impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, e considerando que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) — não havendo repercussão geral —, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.