AREsp 1905574 - DECISAO

AREsp 1905574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice previsto na Súmula 7/STJ e à falta de comprovação da violação dos dispositivos legais invocados, e por força do dever do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDIFICIO ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIFICIO ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por falta de comprovação da alegada violação de dispositivo legal
  3. 3 Obrigação do agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice previsto na Súmula 7/STJ e à falta de comprovação da violação dos dispositivos legais invocados, e por força do dever do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.