AREsp 2010039 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, impedindo o conhecimento do recurso; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade (intempestividade), Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade (intempestividade) Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Honorários Advocatícios

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Parties

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, impedindo o conhecimento do recurso; decidiu-se também pela majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se