AREsp 1753888 - DECISAO

AREsp 1753888 - DECISAO

Parties
Recorrente: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; Recorrente: ADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Tema 181/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

ADIRCEU CARLOS JERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade